PMDF E O TERMO CIRCUNSTANCIADO

As entidades representativas da PCDF buscaram o Secretário de Segurança Pública do DF, na semana passada, solicitando providências para que a PMDF não efetue o registro de ocorrências Policiais, conforme texto a seguir:

"Entidades encaminham ofício ao Secretário de Segurança

Preocupado com a matéria veiculada no jornal Correio Braziliense desta segunda-feira (16), que informa sobre a implantação de equipamentos em viaturas da PM que permitirão o registro de ocorrências policiais, os presidentes do Sinpol, Ciro de Freitas; Sindepo, Benito Tiezzi; e Adepol, José Werick, encaminharam ofício ao Secretário de Segurança Sandro Avelar para adotar providências no sentido de impedir possível usurpação de função.
No documento, as entidades lembram que o registro de fato delituoso é o primeiro ato da investigação criminal, atribuição constitucional da polícia judiciária e não de militares da PM.
O presidente do Sinpol argumenta que se é para dar atendimento mais ágil à população, logo após a ocorrência de um crime, que se equipe também as viaturas da PCDF para realizar tal tarefa: “O que não podemos permitir é invasão de competências, o que vai de encontro a Constituição Federal”.
Como sugestão, as entidades apontam no ofício que os equipamentos instalados nas viaturas da PM sejam meios de consulta, visando auxiliar os policiais militares na prevenção de delitos.
Diante dos fatos expostos, os presidentes das entidades solicitam que sejam adotas medidas necessárias, no âmbito da política de Segurança Pública do DF, com a finalidade de rechaçar possível usurpação de função, cuja resposta impõe, se for o caso, medidas judiciais em suas diversas esferas.
“O que o Sinpol espera do GDF é que a Segurança Pública esteja focada para que cada corporação exerça sua atividade fim, ou seja, a polícia judiciária em atividades de investigação e repressão aos crimes e demais forças policiais atuando na prevenção e policiamento ostensivo, seguindo os ditames constitucionais”, finaliza o presidente do Sinpol."

A POLÍCIA MILITAR confeccionar Termos Circunstanciados é a última barreira antes da população do DF perceber o quanto sua policia civil é cara e ineficiente. É verdade que toda regra tem exceção, e temos excelentes policiais civis principalmente na área de investigação, mas a grande maioria só quer saber mesmo é de puxar suas horinhas e ir dormir. Além de receber seus ótimos salários os companheiros desta policia tem que começar a pensar na sociedade, que só ganha com o serviço da POLÍCIA MILITAR confeccionando o TC, ganha em agilidade, ganha em eficiência e prestatividade. Quantas vezes o cidadão vai a delegacias e o servidor público que recebe quase vinte salários mínimos o recebe com má vontade, como se vontade do policial que está ali para servir fosse de que ninguém o procurasse.

Parem com essa hipocrisia de querer manter a confecção do TC, se bem que quem quer manter este serviço são seus representantes, pois sabem que não fazendo os TCs (que são quase 80% de suas ocorrências) não vão ter mais nada para fazer a não ser investigar. Se revoltem agentes e delegados e deixem conosco este árduo serviço de Termo Circunstanciado. Façam isso e os delegados vão poder dormir mais tranqüilos em suas casas como já fazem hoje nos seus plantões (até que um famigerado PM traga uma ocorrência para sua DP). 

PARA QUEM NÃO CONHECE: Termo Circunstanciado (TC) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa. O referido registro deve conter a qualificação dos envolvidos e o relato do fato, quando lavrado por autoridade policial, nada mais é do que um boletim de ocorrência, com algumas informações adicionais, servindo de peça informativa, para o Juizado Especial Criminal, conhecido também como Juizado de Pequenas Causas.